MME abre Consulta Pública para alterações à minuta de contrato de concessão de Serviço Público de Distribuição

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta data, no Diário Oficial da União, a Portaria MME n° 342, de 25 de agosto de 2017, que divulga, para Consulta Pública, as propostas de alterações da minuta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição resultante da Audiência Pública ANEEL nº 094/2016, referente às concessões de que trata o art. 8º, § 1º-A, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

As contribuições à Consulta Pública n° 37/2017 poderão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico antigo.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas, pelo prazo de 10 (dez) dias corridos, ou seja, até o dia 6 de setembro de 2017.

As alterações propostas atendem a estudos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e têm por objetivo garantir o equilíbrio econômico-financeiro de concessões envolvidas.

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