Consulta Pública: Resultado da Consulta sobre contrato de concessão de serviço público de distribuição

O Ministério de Minas e Energia (MME) apresenta o resultado da Consulta Pública n° 37 para alterações à minuta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição, realizada no período de 28 de agosto a 6 de setembro de 2017. Ao todo, foram recebidas 21 contribuições em um conjunto de 8 documentos.

As contribuições, analisadas por equipes técnicas do MME, foram base da Nota Técnica nº 40/2017,  amplamente discutida com Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel), já considerando Decreto n° 9.192, de 6 de novembro de 2017.

O MME encaminhou a minuta de Contrato resultante da Consulta Pública n° 37/2017 ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como documento integrante do processo de desestatização referentes às concessões de que trata o art. 8º, §§ 1º-A e 1º-C, da Lei nº 12.783/2013, a ser conduzido conforme estabelece o Decreto n° 8.893, de 1º de novembro de 2017.

Assim, o MME considera concluída a Consulta Pública n° 37/2017, e agradece a participação de todos para melhoria da minuta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição resultante da Audiência Pública ANEEL nº 094/2016.

A Nota Técnica nº 40, assim como todos os documentos referentes à Consulta Pública, estão disponíveis AQUI .

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