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Congresso aprova lei que evita repasse de custos com déficit hídrico aos consumidores
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (24/11) a Medida Provisória 688, que define a solução do déficit de geração hídrica (conhecido como fator de ajuste do MRE ou pela sigla em Inglês GSF), e segue para sanção presidencial. A aprovação da medida livrará os consumidores de energia elétrica de arcar com uma conta de cerca de R$ 15 bilhões causada pela escassez de chuvas em 2015, acumulada pelas usinas hidrelétricas que não conseguiram gerar toda a energia vendida em contratos. A MP 688 define que esse valor deve ser pago pelos geradores, e cria mecanismos para mitigar riscos hidrológicos nos próximos anos.
“A vitória de hoje é uma vitória muito importante, por uma série de razões. Primeiro, o setor elétrico vai, a partir daí, ter condições de resolver o problema do risco hidrológico. Segundo, nós estamos estruturando a atratividade econômica na de geração hidrelétrica, que é uma das principais matrizes de energia do país. Portanto, foi uma vitória, realmente muito importante”, disse o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.
A aprovação da medida traz segurança jurídica para os empreendedores das usinas hidrelétricas interessados em participar no leilão das usinas hidrelétricas amortizadas, que acontece amanhã (25/11) às 10h, na BM&F Bovespa, em São Paulo.
No leilão, serão disputadas 29 usinas, com mais de 6 GW de capacidade instalada. O preço teto médio da energia dessas usinas, que pode sofrer deságio no leilão, é de R$ 125,24 MW/h (Preço teto que inclui Custo de Gestão dos Ativos de Geração - GAG e do Retorno da Bonificação pela Outorga - RBO, encargos e uso), compatível com o preço médio de contratos de energia existente.
A aprovação da MP 688 pelo Senado na íntegra, na forma em que foi aprovada na Câmara, confere maior segurança jurídica ao certame, proporcionando maior competição, o que tende a resultar em deságio na tarifa teto e benefícios para os consumidores de energia.
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