Portaria MME nº 354, de 6 de julho de 2016
Portaria MME nº 407, de 24 de setembro de 2018
Portaria MME nº 385, de 08 de outubro de 2019
Portaria MME nº 416, de 24 de novembro de 2020
Portaria Nº 200-P/GM/MME, de 29 de março de 2023
Portaria GM/MME N° 510-P, de 9 de outubro de 2023