Leis e Decretos

Publicado em 03/11/2022 17h13 Atualizado em 16/10/2023 16h24

Lei 12.111, de 09.12.2009_Dispõe serviços de energia elérica SISOL.pdf — última modificação 15/08/2023 12h04

Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados.

Decreto 7.246_Regulamenta Lei 12.111 SISOL.pdf — última modificação 15/08/2023 12h04

Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados.

Lei 14.182, de 12.07.2022_Capitalização Eletrobras.pdf — última modificação 15/08/2023 12h07

Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2022 - Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A.(Eletrobras)

Decreto n 11.059, de 03.05.2022_Regulamenta ProAmazonia Legal.pdf — última modificação 15/08/2023 12h06

Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal