Edital de Seleção de Projetos

Edital de Chamamento Público nº 1/2024

O Pró-Amazônia Legal tem o objetivo de fomentar a implementação de ações e projetos que reduzam estruturalmente os custos de geração de energia elétrica suportados pela Conta de Consumo de Combustível - CCC.

O programa tem amparo Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e é regulamentado pelo Decreto nº 11.059.

Por seu turno, a Resolução CGPAL nº 14, de 17 de julho de 2024, aprovou as diretrizes gerais para apresentação, seleção e execução dos projetos a serem implementados com recursos do Programa de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins -Pró-Amazônia Legal, com foco na redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal.

Posteriormente foram publicadas as Resoluções CGPAL nº 18 e 19, de 13 de novembro de 2024. A primeira deu publicidade ao Edital Chamamento Público nº 1/2024 para seleção de projetos e, a segunda, estabeleceu os procedimentos operacionais para execução dos projetos no âmbito do Programa Pró-Amazônia Legal

De acordo com o que consta do Edital de Chamamento Público, poderão ser apresentadas pelas seguintes instituições:

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);
Agentes de distribuição que atendem a região da Amazônia Legal;
Geradores de energia elétrica; e
Associações, instituições de pesquisa e fornecedores de equipamentos que atuem no setor de energia.

Ainda, conforme o Edital, as propostas deverão envolver os seguintes tipos de projeto:

integração ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio de soluções com nível de tensão de distribuição de energia elétrica;

substituição da geração própria ou alugada dos agentes de distribuição de energia elétrica por contratação mediante licitação, nos termos do disposto nos incisos I ou III do caput do art. 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, por meio de soluções de suprimento que compreendam fontes renováveis ou a partir de combustível renovável, com ou sem armazenamento de energia;

desenvolvimento de novas soluções de suprimento que compreendam fontes renováveis ou a partir de combustível renovável, com ou sem armazenamento de energia, com o objetivo de reduzir o custo total de geração de localidades com usinas contratadas nos termos do disposto nos incisos I ou III do caput do art. 8º do Decreto nº 7.246, de 2010;