Legislação

• Código de Conduta da Alta Administração Federal
• Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

• Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

Instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

• Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008

Aprova as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

• Portaria MME nº 374, de 31 de dezembro de 2007

Aprova o Código de Ética e Conduta do Ministério de Minas e Energia.

• PORTARIA Nº 439-P/GM/MME, DE 12 DE JULHO DE 2023  

Designa servidores para comporem a Comissão de Ética do Ministério de Minas e Energia