NORMATIVOS E MANUAIS

Normativos e Manuais

NORMAS

Lei nº 8.112/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.429/1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Lei nº 9.784/1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 13.869/2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Lei nº 12.813/2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Lei nº 12.846/2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 14.133/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 5.480/2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 11.123/2022

Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

Decreto nº 11.129/2022

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Decreto nº 11.492/2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Portaria CGU nº 196/2020

Institui o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria - PRODEA, com vistas a desenvolver competências e habilidades de servidores que atuam em atividades da área correcional.

Portaria CRG/CGU nº 2.463, de 19 de outubro de 2020

Estabelece a obrigatoriedade de uso do e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.

Portaria Normativa CGU nº 27/2022

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

GUIAS e MANUAIS

Guia para as Unidades Correcionais

Guia para auxiliar o responsável pela Unidade Correcional a estruturar a Corregedoria setorial.

Manual de Processo Administrativo Disciplinar

Orientações com entendimentos consolidados referentes aos procedimentos disciplinares.

Ementário de Notas Técnicas

Entendimentos consolidados que complementam o Manual de PAD.

Manual de responsabilização de Entes Privado

Consolidação consolida dos entendimentos sobre as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos de responsabilização de entes privados.

RUMO – Roteiro Unificado de Métodos Operacionais

Guia para condução de processos administrativos disciplinares ou sancionadores.

Eden ePAD

Explicações, diretrizes e noções do ePAD.

Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares

Orientações para dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares.

Calculadora de viabilidade de TAC

Orientações para dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares e viabilidade de TAC.

Cálculo da Multa de PAR

Orientações sobre o preenchimento dos critérios de dosimetria.

Guia Lilás

Orientações para prevenção e tratamento de assédio moral e sexual e a discriminação no Governo Federal.