Apresentação
A Corregedoria setorial do Ministério de Minas e Energia (MME) foi instituída pelo Decreto nº 11.350, em 1º de janeiro de 2023, com o objetivo de prevenir ilícitos administrativos e irregularidades praticadas por entes privados visando contribuir para a melhoria da gestão do MME.
A Corregedoria atua como um órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, com competências que incluem o juízo de admissibilidade de denúncias e representações; a instauração de sindicância, processos administrativos disciplinares, aplicação de penalidades; celebração de Termos de Ajustamento de Conduta; e instrução de procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados.