TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº   01/2023

1. REFERÊNCIA

CONTRATADA

APOIO PRODUÇÕES E TELEMARKETING

CNPJ

04.214.501/0001-21

2. OBJETO

Contratação para a disponibilização de acesso corporativo à Lista de Autoridades Governamentais – LAG, contendo base de dados atualizada das informações de contatos das Autoridades Governamentais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, disponibilizada via internet, mediante formalização da assinatura anual para o Ministério de Minas e Energia – MME, em Brasília - Distrito Federal.

3. VALOR GLOBAL ESTIMADO

R$  3.680,00   (três mil seiscentos e oitenta reais)

4. AMPARO LEGAL

Lei 14.133/2021, artigo 74, caput.

5. DESPACHO

Considerando concluído os atos preparatórios, bem como atendidas e/ou justificadas as recomendações contidas no Despacho SEI  0813555, a contratação objeto do presente processo poderá ser efetuada por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021.

Diante do exposto, encaminhamos para autorização da autoridade competente, na forma prevista no inciso VIII do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021.

6. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (INC. VII, ART. 72 DA LEI Nº 14.133/2021)

Constatada a regularidade dos atos procedimentais, AUTORIZO a contratação por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023, com fulcro no artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa APOIO PRODUÇÕES E TELEMARKETING, inscrita no CNPJ nº  04.214.504/0001-21, nos termos do processo nº 48340.000952/2023-01.

Em cumprimento ao cumprimento ao que determina o parágrafo único do artigo 72, encaminhem-se os autos para divulgação da Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023.

ASSINATURAS

LETÍCIA CIRQUEIRA DE OLIVEIRA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

(Assinado eletronicamente)

CLAUDIO XAVIER PEREIRA

AUTORIDADE COMPETENTE

(Assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por Letícia Cirqueira de Oliveira, Coordenador(a) de Licitações e Compras, em 09/10/2023, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Claudio Xavier Pereira, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração Substituto(a), em 09/10/2023, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.mme.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0814791 e o código CRC B41139C4.