Portaria_Normativa_n_74/GM/MME/2024
Orienta que a Agência Nacional de Mineração regulamente sobre os padrões e procedimentos relativos aos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis e revoga a Portaria nº 470/GM/MME, de 24 de novembro de 1999.
Atualizado em
19/04/2024 07h21