Portaria_Normativa_GM/MME_nº_94/2024
Disciplina os procedimentos para análise de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada por agente público em exercício no Ministério de Minas e Energia.
Atualizado em
12/12/2024 08h24
Portaria Normativa GM-MME n 94-2024.pdf