Portaria_n_768/GM/MME/2024
Estabelece as diretrizes necessárias ao cálculo do preço e à elaboração do Contrato de Energia de Reserva - CER para contratação de energia elétrica gerada pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, nos termos da Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
Atualizado em
06/02/2024 08h30
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