Portaria_n_765/GM/MME/2024
Divulga, para Consulta Pública, minuta de Portaria, contendo proposta de procedimentos para a requisição de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, conforme Anexo.
Atualizado em
16/02/2024 08h43
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