Portaria_n_763/GM/MME/2023
Delega competência aos Secretários Nacionais de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; de Geologia, Mineração e Transformação Mineral; de Transição Energética e Planejamento; e de Energia Elétrica, bem como aos Substitutos indicados, para a prática de atos necessários à gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados às Unidades Gestoras das Secretarias.
Atualizado em
29/12/2023 08h05
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