Portaria_n_755/GM/MME/2023
Prorroga, por cento e vinte dias, o prazo de que trata o art. 4º, § 1º, da Resolução nº 1, de 20 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Atualizado em
26/10/2023 06h50
Portaria n 755-GM-MME-2023.pdf
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