Portaria_n_733/GM/MME/2023
Delega competência ao Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social - AESCOM para celebração de novos contratos administrativos e de termos de execução descentralizada relativos às atividades de custeio da referida Assessoria, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como os seus respectivos aditivos.
Atualizado em
12/06/2023 07h42
Portaria n 733-GM-MME-2023.pdf
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