Portaria_n_730/GM/MME/2023
Prorroga por até 12 (doze) meses o prazo previsto no art. 1º da Portaria nº 556/GM/MME, de 6 de outubro de 2021, mediante a celebração, entre a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (“ENBPar”) e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A (“ELETROBRAS”), de Termo Aditivo ao Contrato de Transição e Transferência da Gestão dos Programas Setoriais e dos BUSA, mantidos seus demais termos, assim como as condições de ressarcimento dos custos administrativos do Agente Operacionalizador expressas nos Manuais de Operacionalização dos Programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia vigentes na data de publicação desta Portaria.
Atualizado em
16/05/2023 07h00
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