Delegar competência ao Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia para as seguintes finalidades: I - aprovar o enquadramento de projetos de obras de infraestrutura na área de petróleo, gás natural e biocombustíveis ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007; e II - aprovar projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura de petróleo, gás natural e biocombustíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e do art. 2º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
2022
Designa ALINE TEIXEIRA ELEUTÉRIO MARTINS, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente da Coordenação-Geral de Monitoramento da Distribuição, do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, da Secretária de Energia Elétrica, código FCPE 102.2.
Nomeia TARITA DA SILVA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Planejamento da Geração, do Departamento de Planejamento Energético, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, código DAS 101.4, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
Designa TARCÍSIO TADEU DE CASTRO, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente da Coordenação-Geral de Outorgas de Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, do Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, código FCPE 102.2.
Designa JOÃO ALOÍSIO VIEIRA, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Monitoramento da Expansão da Transmissão, do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica, código FCPE 101.4, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
Dispensa JOÃO ALOÍSIO VIEIRA do encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Monitoramento da Expansão da Transmissão, do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica, código FCPE 101.4.
Nomeia ISADORA SANTIAGO RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Assessora do Chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais, código DAS 102.4.
Designa NILO DA SILVA TEIXEIRA, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assessor Técnico da Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Regulamentação, do Departamento de Gestão do Setor Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica, código FCPE 102.3, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
Nomeia CARLOS GOMES ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 101.3.
Dispensa CARLOS GOMES ARAÚJO do encargo de substituto eventual de Hiram Costa Botelho, ocupante do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 101.3.
Designa CRISTOVÃO EPAMINONDAS DE LIMA, para exercer o encargo de substituto de Hiram Costa Botelho, ocupante do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 101.3, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.
Designa FRANCISCO ALEXANDRE STECHER DE OLIVEIRA, para exercer o encargo de substituto de Carlos Gomes Araújo, ocupante do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 101.3, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.
Revogada pela Portaria nº 185-P/GM/MME, de 13 de março de 2023.
Nomeia FLORISVALDO JUSTINO MACHADO GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assessor do Ministro de Estado de Minas e Energia, código DAS 102.4.
Autoriza a Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 58.177.643/0001-95, com Sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Conjunto 211, 21º Andar, Bairro Vila Nova Conceição, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada Autorizada, a importar e a exportar energia elétrica interruptível com a República Argentina e com a República Oriental do Uruguai, devendo observar as Diretrizes estabelecidas nas Portarias nº 339/GM/MME, de 15 de agosto de 2018, e nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de 2019.
Dispensa os Coordenadores dos Comitês Gestores Estaduais do Programa “LUZ PARA TODOS”, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso I, alínea “c”, do Decreto nº 11.111, de 29 de junho de 2022, dos seguintes Estados: I - Acre; II - Amapá; III - Amazonas; IV - Bahia; V - Goiás; VI - Pará; e VII - Rondônia.
Revogada pela Portaria nº 773/GM/MME, de 7 de março de 2024.
Nomeia KARINA ARAÚJO SOUSA, para exercer o cargo em comissão de Assessora do Ministro de Estado de Minas e Energia, código DAS 102.4, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
Designa MARLIAN LEÃO DE OLIVEIRA, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assessora Técnica Especializada da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, código FCPE 104.3, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
Designa THAIS INGRINDE DE SOUZA ARAÚJO, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente da Coordenação-Geral de Planejamento da Geração, do Departamento de Planejamento Energético, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, FCPE 102.2.