Portaria_Normativa_n_55/GM/MME/2022
Estabelece, nos termos desta Portaria, as diretrizes e condições para a resolução amigável dos Contratos de Energia de Reserva - CER firmados em decorrência do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, realizado em 25 de outubro de 2021.
Atualizado em
20/12/2022 11h34