Portaria_n_701-GM-MME-2022
Divulga, para Consulta Pública, minuta de Portaria Normativa contendo as diretrizes e condições para a resolução amigável dos Contratos de Energia de Reserva - CER firmados em decorrência do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, de 2021, realizado em 25 de outubro de 2021.
Atualizado em
28/10/2022 09h42
Portaria n 701-GM-MME-2022.pdf — 359 KB