Portaria_n_699-GM-MME-2022
Divulga, para Consulta Pública, propostas referentes às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para o decênio de 2023 a 2032, na forma do Anexo a esta Portaria.
Atualizado em
31/10/2022 08h24
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