Portaria_n_686-GM-MME-2022
Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Interministerial que cria o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia, de que trata o Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
Atualizado em
09/09/2022 09h09
Portaria n 686-GM-MME-2022.pdf
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