Portaria_n_681-GM-MME-2022
Delegar competência ao Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia para as seguintes finalidades: I - aprovar o enquadramento de projetos de obras de infraestrutura na área de petróleo, gás natural e biocombustíveis ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007; e II - aprovar projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura de petróleo, gás natural e biocombustíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e do art. 2º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
Atualizado em
24/08/2022 07h28
Portaria n 681-GM-MME-2022.pdf
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