Portaria_n_657-GM-MME-2022
Autoriza à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que proceda a incorporação dos bens e instalações que compõem o Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - de que trata a Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, que chegou ao seu fim - ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 057/2001-ANEEL, de titularidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Atualizado em
30/06/2022 09h53
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