Portaria_n_622-GM-MME-2022
Divulga, para Consulta Pública, proposta de revisão da Portaria nº 419/GM/MME, de 20 de novembro de 2019, que regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria do Crédito de Descarbonização (CBIO) da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Atualizado em
11/04/2022 07h24
Portaria n 622-GM-MME-2022.pdf
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