Portaria_n_102-GM-MME-2016
Estabelece as condições para Cadastramento de empreendimentos de geração em leilões de energia nova e existente, de fontes alternativas, de energia de reserva e reserva de capacidade junto à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à Habilitação Técnica.
Atualizado em
24/06/2022 08h39
Portaria n 102-2016.pdf
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