Decreto_nº_12.362/2025
Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
Atualizado em
20/01/2025 10h12
Decreto n 12.362-2025.pdf
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