Formulários para Pedido de Desclassificação

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.

Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@mme.gov.br ou protocolados no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Ministério de Minas e Energia.