Programa de Transformação Digital
A Estratégia de Governo Digital é um marco orientador para a Transformação Digital, a qual estabelece um conjunto de objetivos destinados a melhorar a qualidade, simplicidade e acessibilidade das políticas e serviços oferecidos aos cidadãos. Para a consecução desses objetivos, é crucial que os órgãos governamentais implementem três principais instrumentos de planejamento: i) Plano de Transformação Digital (PTD); ii) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC); e iii) Plano de Dados Abertos (PDA).
Neste contexto, o Programa de Transformação Digital emerge como uma iniciativa abrangente e integradora, englobando não apenas os referidos instrumentos de planejamento, mas também uma variedade de políticas, portarias, resoluções, manuais, entre outros mecanismos necessários para a execução dessas ações.
O objetivo principal do Programa é unificar e orquestrar todos os recursos relacionados à digitalização, de modo a assegurar a coerência, congruência e eficácia das ações do Ministério na transformação digital. O enfoque integrado do Programa não apenas facilita a coordenação entre diferentes temas, iniciativas e áreas, mas também reforça a integridade e a confiabilidade das ações e promove uma cultura de transparência e eficiência.
Legislação
Decretos
- Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Portarias
- Portaria nº 784, de 6 de maio de 2024. Institui o Programa de Transformação Digital e dispõe sobre as instâncias de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Segurança da Informação no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia
Legislações correlatas
- Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
- Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.