Programa de Supervisão Ministerial das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A Portaria nº 781/GM/MME, datada de 6 de maio de 2024, dispõe sobre o Programa de Supervisão Ministerial das empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério de Minas e Energia (MME). Respeitada a autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas estatais, e nos termos da legislação vigente, o Programa  visa o zelo pelo interesse coletivo ou segurança nacional, a eficiência administrativa, o alinhamento dos objetivos das empresas estatais com políticas públicas do MME e o incentivo às melhores práticas de gestão.

Considerando como princípios orientadores a transparência,  a accountability e a excelência nos serviços prestados, o Programa apresenta algumas diretrizes como a autonomia das empresas vinculadas, a atuação em conformidade com as diretrizes do Poder Executivo Federal para as empresas estatais, o alinhamento dos interesses da administração das empresas com seus objetivos estratégicos, a implementação de mecanismos de gestão de riscos, o desenvolvimento da competitividade das estatais em mercados concorrenciais e a promoção da diversidade e justiça social.