Legislação
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019: Institui a Declaração de Direitos e Liberdade Econômica.
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020: Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório.
Portaria Normativa nº 30, de 22 outubro de 2021: Institui no âmbito do MME, o Programa de Análise de Impacto Regulatório
Decreto nº 11.243, de 24 de outubro de 2022: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias.
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024: Estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.