Revisão da Portaria Normativa n° 19/GM/MME/2021.
Publicado em
04/07/2023 17h28
Atualizado em
17/05/2024 16h42
Tema: Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, por ocasião da proposta de alteração da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, com o objetivo de propor a referência expressa a projetos de unidades de liquefação de gás natural e de regaseificação de gás natural liquefeito para fins de inclusão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Área responsável: Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - SNPGB.
Extrato da Decisão nº 0746296/2023/MME