Edição da Portaria Interministerial do Ministério de Minas e Energia (MME) em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Tema: Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, por ocasião da proposta de edição da Portaria Interministerial do Ministério de Minas e Energia (MME) em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para dispor sobre mecanismos para atendimento às metas de fomento e aquisições provenientes do Selo Biocombustível Social para as Regiões Norte, Nordeste e Semiárido, conforme estabelecido pelo Art. 2º-A da Resolução CNPE nº 16/2018, incluído pela Resolução CNPE nº 3/2023.

Área responsável: Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - SNPGB.

Extrato da Decisão nº 0771913/2023/MME

Nota Técnica nº 29/2023/DBIO/SNPGB

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MDA Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2023