SBPC defende mudanças no substitutivo ao PL da Biossegurança

Brasília (DF) - O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SPBC), Ennio Candoti, defendeu hoje (30) mudanças no substitutivo ao Projeto de Lei da Biossegurança, que está sendo discutido na Câmara dos Deputados. Após reunião com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, Candoti reconheceu a necessidade de ajustes no texto para definir as competências da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Segundo ele, pareceres da CTNBio devem ter caráter terminativo apenas para pesquisa científica, ao passo que a liberação comercial deve ficar a cargo do governo.

Para isso, destacou o presidente da SBPC, são necessários ajustes no texto para evitar qualquer leitura equivocada que possibilite a retirada de competências dos órgãos fiscalizadores. "Basta suprimir alguns itens que causam interpretações que levam à exclusão das competências dos órgãos normativos existentes para a liberação comercial. A liberação comercial exige o cuidado para que se respeite as normas nacionais e internacionais", afirmou.

A ministra Marina Silva entende que o projeto de biossegurança deve ser um marco legal atemporal que assegure processos estruturantes para pesquisadores, consumidores e empresas. Na opinião da ministra, o projeto de biossegurança apresentado pelo governo no final de 2003, com a contribuição de onze ministérios, tem o mérito de não ficar ao sabor de interesses conjunturais. Marina Silva defende a necessidade de se encontrar pontos de contato entre o projeto do governo e o substitutivo que está sendo discutido na Câmara dos deputados para evitar que o texto contrarie a legislação ambiental brasileira, o que provocaria uma série de ações na Justiça dificultando as pesquisas.

Segundo a ministra, é preciso o entendimento de que a lei de biossegurança não pode criar qualquer estrutura acima das competências delegadas pela Constituição ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Ela lembra que o Ibama, Anvisa, Secretária Especial da Pesca e Ministério da Agricultura terão que se pronunciar em alguns aspectos quando for discutida a liberação comercial de transgênicos. "O esforço feito pelo governo é um esforço que viabiliza os interesses do país. Qualquer tentativa de remoção da legislação ambiental, no meu entendimento, levará para o que aconteceu anteriormente, que é a idéia da moratória branca. Anteriormente tentou se passar por cima da legislação ambiental e foi tudo paralisado por ações na Justiça. Eu temo que ações semelhantes possam levar ao mesmo problema", alertou a ministra.

A ex-presidente da SBPC, Glaci Zanca, que também participou da reunião, considera fundamental a definição das competências para evitar a paralização das pesquisas por conta de ações na Justiça. Ela defende a elaboração de um projeto de consenso no qual todos os sejam acordados para que não tenhamos um marco legal com problemas na sua implementação. "Se há conflitos nos termos jurídicos eles têm que ser dirimidos. Não podemos ter outra moratória nas pesquisas", afirmou Zanca, que presidiu a SPBC de 1999 a 2003.