PL sobre Gestão de Florestas Públicas ganha nova versão

Uma nova versão do Projeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas já está disponível para consulta pública. Indivíduos e entidades que quiserem participar do processo, que segue até o dia 25, devem entrar em contato com o Programa Nacional de Florestas (PNF) do Ministério do Meio Ambiente por meio do correio eletrônico pnf@mma.gov.br ou ligando para (0xx61) 317-1140.

No dia 26, haverá nova reunião do Grupo de Trabalho sobre Gestão de Florestas Públicas, que reúne representantes de ministérios, do setor empresarial, de organizações não-governamentais, de movimentos sociais, entre outros. Em 6 e 7 de abril, será realizada uma reunião extraordinária da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas (Conaflor) para que, ainda na primeira quinzena do mês, o PL seja enviado ao Congresso Nacional. Até lá, estão ocorrendo debates sobre o Projeto de Lei em vários estados brasileiros, organizados por empresas, sindicatos de trabalhadores, órgãos estaduais de meio ambiente e organizações não-governamentais.

O PL sobre Gestão de Florestas Públicas irá definir um marco legal para o uso equilibrado das florestas do país. Com isso, haverá benefícios aos empreendedores e ao conjunto da população, como: ordenamento do uso dos recursos naturais; maior segurança para quem faz bom uso da floresta; transparência e controle social. "Sem regras, o setor florestal vai para o caminho não-sustentável", afirmou Tasso de Azevedo, diretor do Programa Nacional de Florestas do Ministério do Meio Ambiente. Segundo ele, o Projeto deverá definir a gestão das florestas públicas por meio de concessão de áreas para manejo, a proteção aos direitos das comunidades locais e tradicionais, irá garantir a implementação de pequenos, médios e grandes projetos e ainda assegurar o controle social em todas as etapas do processo.

Urgência - Segundo Tasso Azevedo, a pressa em se definir uma legislação específica para a gestão de florestas se dá pelo fato de que hoje em dia se utiliza a Lei 8.666, que trata de licitações, para se realizar concessões. "Essa Lei não é adequada ao caso dos recursos florestais, pois não permite um trabalho a longo prazo", disse, referindo-se ao fato de ela permitir contratos com o prazo máximo de cinco anos. Além disso, conforme o diretor do PNF, a lei não é adequada para esse caso por não permitir que o governo estabeleça algum critério de contratação. Dessa forma, existe o risco de contratação de empresas pouco ou nada preparadas para os serviços.

O Brasil possui 64 Florestas Nacionais (Flonas), além de diversas outras unidades, como Reservas Extrativistas e Florestas Estaduais, que possuem cobertura florestal nativa ou plantada. Atualmente, 90% da produção madeireira do Brasil vem da região da Amazônia, sendo que a maior parte, 86%, é consumida dentro do país. A questão fundiária ainda é um grande problema na Amazônia: 47% da área é de terras devolutas ou em disputa.

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