Governo regulamenta Renovabio

Brasília (15/03/18) – O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), composto por representantes de várias pastas de governo, terá até junho para definir as metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa na comercialização de combustíveis para os próximos dez anos. A medida faz parte do decreto que regulamenta a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), assinado nessa quarta-feira (14) pelo presidente Michel Temer.

Construída em articulação com o setor privado e a sociedade civil, a RenovaBio é a primeira iniciativa alinhada às metas assumidas pelo Brasil no contexto do Acordo de Paris sobre mudança do clima. O Acordo foi concluído em 2015, na COP 21, e representa um esforço mundial para manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais e garantir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC.

Nesse contexto, cada país apresentou sua meta de redução de emissões para fazer sua parte frente ao aquecimento global. A meta do Brasil é considerada uma das mais ambiciosas e propõe a redução de 37% das emissões até 2025, com indicativo de cortar 43% até 2030. A RenovaBio vai estimular uma economia com baixas emissões e, ao mesmo tempo, garantir a conservação ambiental e o desenvolvimento social no país.

O DECRETO

O texto estabelece que as metas anuais de redução o setor devem ser definidas até 15 de junho de 2018 para entrar em vigor no período de 24 junho de 2018 a 31 de dezembro 2028. Já as metas compulsórias individuais passarão a vigorar a partir de dezembro de 2019, devendo ser tornadas públicas até primeiro de julho de 2019.

O Ministério do Meio Ambiente integrará comitê de assessoramento ao CNPE. Caberá aos seus integrantes monitorar o abastecimento e capacidade de produção de biocombustíveis. Os dados vão servir para definir as metas de redução de emissões.

A RenovaBio foi concebida para estimular a presença dos biocombustíveis na matriz energética nacional sem criar impostos, subsídios, créditos presumidos ou percentuais de adição aos combustíveis fósseis. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) fiscalizará as distribuidoras para aferir o cumprimento das metas individuais por distribuidor, a partir de agosto de 2019, proporcionais à participação delas no mercado. O não cumprimento acarretará em multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

ENERGIA RENOVÁVEL

O Brasil é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis. Dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) apontam uma produção total de etanol de 28 bilhões de litros e a de biodiesel, 3,8 bilhões em 2016. A RenovaBio prevê o aumento da participação das fontes renováveis de forma compatível com o crescimento do mercado com estímulo à inovação e à eficiência energética.

A RenovaBio vai melhorar a eficiência energética e proporcionar a redução nas emissões de gases de efeito estufa. A partir de mecanismos de mercado, o Governo pretende estimular o aumento da produção e do uso de biocombustíveis e a competitividade dessas fontes.

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Por: Ascom/MMA, com informações do Ministério de Minas e Energia.

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