Licenciamento será mais rápido e mais barato com a descentralização

O Ministério do Meio Ambiente lança, em abril, um programa nacional para capacitar gestores, conselheiros e vereadores municipais em questões relativas ao meio ambiente. Além disso, envia no primeiro semestre ao Congresso Nacional uma proposta para regulamentação do Artigo 23 da Constituição, o que melhor definiria as competências de União, estados e municípios na área ambiental e ajudaria a evitar sombreamentos e disputas jurídicas e institucionais na área de licenciamento. O anúncio foi feito hoje pelo secretário-executivo do MMA, Claudio Langone, durante a 8ª Marcha dos Prefeitos, em Brasília (foto).

O programa nacional de capacitação levará informações sobre legislação e estruturação do setor de meio ambiente a municípios de pelo menos dezoito estados até o fim do ano. O objetivo é fazer com que os municípios assumam cada vez mais responsabilidades, fiscalizando e licenciando empreendimentos considerados de impacto local e contribuindo para aliviar a pressão sobre os governos estaduais e federal. Estados como São Paulo e Rio Grande do Sul emitem mais de quinze mil licenças por ano e, segundo estimativas do MMA, seis em cada dez dessas licenças poderiam ficar a cargo dos municípios. Oficinas mecânicas, suinocultura de pequeno porte e até pequenas empresas poderiam ser licenciadas e fiscalizadas por órgãos municipais, mantendo os recursos arrecadados nas prefeituras.

A iniciativa também atende às prioridades definidas na 1ª Conferência Nacional de Meio Ambiente, realizada em 2003, quando ficou clara a necessidade de mais investimentos nos municípios, não apenas por serem os que menos contam com estruturas e instrumentos de gestão, mas também porque ganharão cada vez mais atribuições devido ao processo de descentralização da gestão ambiental que o Ministério do Meio Ambiente está promovendo. De acordo com Langone, isso tornaria o licenciamento ambiental "mais eficiente, mais rápido e mais barato", pois seria feito por profissionais que conheceriam a realidade local e não seriam cobradas taxas para deslocamento de técnicos de órgãos estaduais até os municípios, por exemplo. "Não é possível avançar em uma gestão ambiental adequada para o Brasil sem a participação dos municípios", disse o secretário-executivo.

Além disso, a descentralização seria reforçada com a regulamentação do Artigo 23 da Constituição, com base na dimensão dos impactos causados pelos empreendimentos. O texto estabelece que União, estados e municípios têm competência pela administração de assuntos relativos à proteção do meio ambiente brasileiro. No entanto, as situações em que cada um deve atuar não estão totalmente esclarecidas. A aprovação de uma lei complementar auxiliaria a evitar questionamentos jurídicos, por exemplo,  e a melhorar as relações entre os órgãos ambientais com os ministérios públicos estaduais e Federal. O Ministério do Meio Ambiente envia, ainda em abril, ao Congresso Nacional, uma proposta para regulamentação ambiental do artigo.

A divisão de competências também é debatida pelas comissões tripartites estaduais, instituídas pelo MMA como um espaço de diálogo entre os órgãos ambientais dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União. Para contribuir com esse processo, o MMA reativou a Comissão Tripartite Nacional e já criou comissões em 24 estados, faltando ainda implementá-las no Pará, no Amapá e no Distrito Federal.

O Ministério do Meio Ambiente tem sugerido aos conselhos estaduais de meio ambiente que definam, de acordo com as características de cada estado, quais são as atividades de impacto local. Esse processo também auxiliará na divisão de tarefas entre estados e municípios. De acordo com a Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, um município deve possuir um conselho, legislação, infra-estrutura e pessoal para que possa gerenciar o licenciamento e a fiscalização ambiental. "O que é de impacto local na Amazônia pode não ser para a Região Sul. A definição de quais atividades são de impacto local se dará com acordos políticos", disse Langone.

Outras iniciativas do MMA voltadas aos municípios são a implementação de Agendas 21 Locais e a criação de uma rede de fundos de meio ambiente, ambas contando com o apoio do Fundo Nacional do Meio Ambiente. E ainda, o Ministério e a Confederação Nacional dos Municípios assinam amanhã, durante a Marcha dos Prefeitos, um acordo para parceria nas áreas de capacitação e gestão ambiental compartilhada.