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Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
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      • 4.3. Relatórios da CGU
      • 4.4. Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT)
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      • 4.6. Ações de Supervisão, Controle e Correição
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      • 5.1 Repasses e Transparências de Recursos Financeiros
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Íntegra do Projeto de Lei sobre Florestas Públicas enviado ao Congresso

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Publicado em 21/02/2005 00h00 Atualizado em 18/02/2005 00h00
Clique aqui e confira a íntegra do Projeto de Lei que dispõe sobre gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, e dá outras providências (Arquivo em PDF)
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      • 1.1. Estrutura Organizacional (organograma)
      • 1.2. Competências
      • 1.3. Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
      • 1.4. ´Principais Cargos e Respectivos Ocupantes ("Quem é quem")
      • 1.5. Perfil Profissional
      • 1.6. Horário de Atendimento
      • 1.7. Atos Normativos
    • 2. Ações e Programas
      • 2.1. Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades
      • 2.2 Carta de Serviços
      • 2.3. Concessões de Recurso Financeiros ou Renúncias de Receitas
      • 2.4 Governança
      • 2.5 Unidades Responsáveis
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      • 4.6. Ações de Supervisão, Controle e Correição
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    • 5. Convênio e Transferências
      • 5.1 Repasses e Transparências de Recursos Financeiros
    • 6. Receitas e Despesas
      • 6.1 Receita Pública
      • 6.2 Quadro de Execução de Despesas por Unidade Orçamentária
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      • 6.4 Notas Fiscais Eletrônicas
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      • 7.1. Licitações
      • 7.2. Contratos e Outras Avenças
    • 8. Servidores (ou Empregados Públicos)
      • 8.1. Servidores (ou Empregados).
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    • 11. Perguntas Frequentes
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