Governo regulamenta eliminação controlada de substâncias tóxicas

Nesta terça-feira (26), o Governo Federal, por meio dos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e de Minas e Energia (MME), publicou a Portaria Interministerial MMA/MME Nº 107, DE 25 de abril de 2022, que disciplina a eliminação controlada de bifenilas policloradas (PCBs), aprova o Manual de Gestão de PCB para equipamentos elétricos e implementa o sistema Inventário Nacional de PCB. Na mesma data, autoridades se reuniram na sede do MMA para o evento “PCB Zero”, que debateu a correta gestão da substância, classificada pela Convenção de Estocolmo como “Poluente Orgânico Persistente”. Apesar de as PCBs nunca terem sido fabricadas no Brasil, estima-se que o País importou de 14 a 26 mil toneladas de fluidos PCBs, o que corresponde de 1% a 2% da produção mundial.

“Hoje é um dia muito feliz, um dia em que o País dá um passo importante, resultado de cooperação e muito trabalho e dedicação de todos os setores da sociedade. Compromisso é atitude, e querer fazer. Atitude é o que move o mundo, é querer resolver problemas não importando a idade que os problemas têm. Esse é um problema da década de 80 e agora vamos resolvê-lo com uma solução viável técnica e economicamente, com ganhos sociais e ambientais”, destacou o secretário de Qualidade Ambiental do MMA, André França.

O gerenciamento e a regulamentação de PCBs são tratados no Brasil desde 1981, com a edição de diversos regulamentos. Contudo, foi em 25 de novembro de 2021 a publicação da Lei nº 14.250, que dispõe sobre a eliminação controlada de PCBs, representando um marco regulatório para o tema. Foram lançados o Sistema “Inventário Nacional de PCB” e o Manual de Gestão de PCB, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.472/2005 e na Lei nº 14.250/2021.

O secretário-adjunto de Energia Elétrica do MME, Domingos Andreatta, frisou que “as equipes técnicas do governo foram incansáveis na busca de um consenso para atualização da legislação vigente e elaboração de manual de gestão de PCBs para equipamentos elétricos”.

O Manual de Gestão visa descrever as características e os riscos das PCBs, além do histórico do gerenciamento desta substância no Brasil. Também são fornecidas orientações para elaboração do inventário, manuseio, acondicionamento, rotulagem, armazenamento, transporte, e destinação final ambientalmente adequada, bem como procedimentos para equipamentos em operação, dentre outros.

Conforme previsto na Lei nº 14.250/2021, os detentores de PCBs ou de seus resíduos devem elaborar, manter disponível e enviar ao MMA seus respectivos inventários da substância. Para isso, a Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente desenvolveu uma plataforma informatizada que permite o envio dessas informações, que irão subsidiar o Inventário Nacional de PCB e ficarão disponíveis no Portal do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR). “O sistema permitirá também a coleta de informações de forma simples, rápida e desburocratizada. Por meio destes atos e do projeto PCB Zero lançado hoje nós estamos atuando no mais importante, ou seja, a prevenção”, explicou o secretário de Qualidade Ambiental, André França.

O Manual de Gestão e o Sistema Inventário PCB já podem ser acessados por meio deste link. Na página, também é possível acessar o manual do usuário do sistema.

Ainda no evento, foi lançado o Projeto “Destruição ambientalmente adequada de PCBs no Brasil”, desenvolvido com o apoio do PNUD, em uma abordagem de mercado ambientalmente sustentável, que proporcionará benefícios ambientais em termos de prevenção e destinação final ambientalmente adequada das substâncias. A iniciativa prevê a eliminação de 15 mil toneladas de resíduos contaminados com PCBs, beneficiando os 214 milhões de brasileiros. O projeto irá impulsionar ações inovadoras de tecnologias alternativas para gerenciá-los de forma ambientalmente correta. O projeto, financiado pelo GEF (Global Environment Facility), possibilitará investimentos da ordem de 10 milhões de dólares em ações concretas, visando à prevenção da poluição e destinação adequada de PCBs.

O evento PCB Zero foi realizado no âmbito dos Programas Rios +Limpos e Recuperação de Áreas Contaminadas, eixos da Agenda Ambiental Urbana do Ministério do Meio Ambiente. 

Confira a íntegra do evento

ASCOM MMA