Conselho aprova novas regras para cobrança pelo uso da água

Aldem Bourscheit

Brasília (DF) - O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou hoje duas resoluções definindo a água como um bem público que existe em quantidade limitada e estabelecendo prioridades para a cobrança pelo uso desse recurso natural e critérios gerais para aplicação desses recursos. Os textos seguem para a Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e serão publicados nos próximos dias. "Asseguramos no orçamento deste ano os recursos da cobrança da água", disse a ministra Marina Silva, que participou da abertura da reunião do CNRH. "Os valores serão inteiramente aplicados na bacia de origem, sem qualquer risco de contingenciamento", garantiu.

As regras aprovadas hoje poderão fazer com que a experiência piloto da cobrança pelo uso da água desenvolvida na Bacia do Rio Paraíba do Sul (SP, MG e RJ) seja adotada por outras regiões. Os critérios aprovados incentivarão a conservação e estimularão a despoluição, reúso e o aproveitamento de tecnologias que economizem água. A cobrança só poderá ocorrer com o cadastramento dos usuários e com a aprovação do respectivo Comitê de Bacia. Além disso, os recursos serão revertidos integralmente para ações de recuperação ambiental, como tratamento de esgotos, reflorestamento.

De acordo com Decio Michellis, presidente da Câmara Técnica de Cobrança do CNRH, os comitês das bacias dos rios Verde Grande, São Francisco e Piracicaba, por exemplo, poderiam adotar a cobrança ainda em 2005. O montante arrecadado nessas bacias, segundo ele, poderia chegar a R$ 30 milhões nos próximos dois anos. Conforme Michellis, os textos aprovados hoje são uma "receita de bolo" para que os comitês de bacia possam implementar a cobrança da forma mais segura possível. "As resoluções trazem maior segurança jurídica e garantem a destinação correta dos recursos", disse.

No país, existem hoje dois tipos de cobrança pelo uso da água. Uma é a "condominial", instituída a critério dos Comitês de Bacias Hidrográficas e paga pelos usuários de água (indústria, agricultura e consumidores via taxas das empresas de saneamento, por exemplo). A outra é a compulsória, definida em lei e paga pelos usuários de eletricidade de todo o Brasil às geradoras de energia. Na Bacia do Paraíba do Sul, a arrecadação com a cobrança definida pelo Comitê chega a R$ 10 milhões por ano, enquanto que o montante recolhido pelas geradoras em todo o país chega a R$ 1 bilhão ao ano. Parte desse montante é repassado à Agência Nacional de Águas (ANA). "A cobrança representa um pequeno acréscimo nas contas de água, mas a aplicação desses recursos e também de parte dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios ajudaria a reduzir um passivo ambiental na área de saneamento estimado em R$ 178 bilhões", assegurou o presidente da Câmara Técnica.

O investimento em tratamento de água e de esgotos poderia ser maior caso não houvesse contigenciamento dos valores pagos às geradoras de energia e repassados à ANA. Este ano, estavam previstos R$ 105 milhões, mas 88% foram contingenciados de acordo com a Lei Orçamentária. Para 2006, a previsão é de R$ 133 milhões. "As geradoras estão pagando, mas o quanto retorna para o sistema de recursos hídricos tem caído expressivamente", disse Michellis, que também representa empresas do setor de energia elétrica.

Durante a reunião, o Conselho também aprovou uma moção que será enviada à Presidência da República recomendando a instituição da Década Brasileira da Água. O período terá início amanhã (22), Dia Mundial da Água. A idéia é a de que nos próximos dez anos sejam priorizadas políticas e ações orientadas para mobilizar sociedade e governos sobre as responsabilidades comums na proteção e no uso sustentável da água.

A cobrança pelo uso da água é prevista no Brasil desde 1934 com o Decreto Lei 24.643 (Código das Águas), e pode ser empregada para induzir os usuários a usar a água com mais racionalidade. Com a Lei 9.433/1997 (Lei das Águas), foram estabelecidos os mecanismos para cobrança, a área (bacia hidrográfica) que irá pagar, quem irá decidir sobre os valores, forma de aplicação e horizonte temporal (Comitê de Bacia), e quem executará as ações oriundas dos recursos arrecadados (Agência de Águas).

A reunião do CNRH marcou, ainda, a abertura da Semana da Água. Amanhã, o Ministério do Meio Ambiente, em conjunto outros ministérios, anuncia um conjunto de medidas para o fortalecimento da gestão dos recursos hídricos no país. A solenidade será no Parque Nacional de Brasília (Água Mineral), às 9h, e contará com a presença dos ministros Marina Silva, do Meio Ambiente, Celso Amorim, das Relações Exteriores, Eduardo Campos, da Ciência e Tecnologia, e Olívio Dutra, das Cidades, entre outros.