Conama vota regulamentação de Áreas de Preservação Permanente

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva,abriu nesta terça-feira (21) a 46ª reunião extraordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O evento que termina nesta quarta-feira (22) pode aprovar, entre outros pontos, regras para regulamentar o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em seu discurso, Marina Silva ressaltou a importância do que classificou de nova fase da política ambiental. "Saimos da etapa do não pode, para a etapa do como pode fazer", destacou. Disse considerar a política ambiental integrada um grande desafio, e observou que a questão vem acontecendo no MMA num "arranjo de 32 agendas bilaterais, com a participação de outros 16 ministérios".

A reunião do Conama acontece na sede do Ibama, em Brasília. A regulamentação do uso das APPs envolve situações excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para a retirada de vegetação em margens de rios e lagos (naturais ou artificiais), nascentes e olhos d´água, veredas, topos de morros, áreas indígenas, regiões muito inclinadas, manguezais e dunas.

Outro assunto a ser tratado é a recomendação para que o governo federal altere o tamanho da Reserva Legal em propriedade rural no estado de Rondônia, passando de 80% para 50% da propriedade. Essa sugestão,entretanto, ocorrerá apenas em área definida no Zoneamento Ecológico-Econômico, para fins exclusivos de recuperação e recomposição. A proposta atende dispositivo do Código Florestal Brasileiro.

A queda de 31% na taxa de desmatamento na Amazônia, registrada em 2005, foi novamente comorada pela ministra Marina Silva. Em sua opinião, o índice é resultado de ações concretas na área da expansão predatória. "São 15 milhões de hectares de unidades de conservação criados e que estão garantindo essa barreira de proteção", salientou.

Segundo a ministra, a pauta de trabalho do MMA em 2006 "será ainda mais forte". Na lista de prioridades estão o PL da Mata Atlântica, as Leis de Acesso aos Recursos Genéticos e a de Resíduos Sólidos, entre outros.

Marina Silva destacou como avanços da política ambiental brasileira os resultados obtidos a partir das quatro diretrizes traçadas pelo ministério nos últimos três anos: controle e participação social, fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, desenvolvimento sustentável e a política ambiental integrada."Essas diretrizes buscam estabelecer, com princípios éticos e duradouros, alianças para a viabilização da política ambiental, contando com a participação e colaboração dos diferentes segmentos",concluiu.