Anteprojeto sobre agrotóxico está na Internet

Já está disponível na Internet o anteprojeto de decreto para consulta pública sobre a lei que irá regulamentar a produção e o uso dos agrotóxicos no País. Estes produtos são registrados e fiscalizados pelos Ministérios do Meio Ambiente, Saúde e Agricultura. O anteprojeto apresenta dados que vão da embalagem e rotulagem até exportação e destinação final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, e está disponíveis no seguinte endereço: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Consulta_Pública/anteprojeto_dec.htm

Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, importados, exportados, comercializados e utilizados no país se registrados previamente nos órgãos federais competentes. Os fabricantes deverão também atender às diretrizes e exigências de testes toxicológico-ambientais para evitar males à saúde humana, animal e à natureza.

O MMA deverá enviar ao Ministério da Agricultura, até fevereiro, os processos de registro concedidos para agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados ao uso em florestas plantadas.

As empresas que produzem e comercializam agrotóxicos deverão elaborar, até o próximo dia 4, em parceria com o governo, programas educativos e mecanismos de controle e de estímulo à devolução das embalagens vazias pelos usuários. Até 22 de janeiro, as empresas deverão estar estruturadas adequadamente para receber, recolher e dar destino às embalagens vazias e restos do produto, como também para apresentar aos três Ministérios modelo de rótulo e de bula atualizados. As bulas deverão informar sobre o destino das embalagens e das sobras do produto, assim como medidas de proteção ao meio ambiente, além dos efeitos nocivos decorrentes da destinação inadequada dos agrotóxicos.