Conama aprova regimento interno que aumenta segurança jurídica

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou novo regimento interno por unanimidade na quarta-feira (16/8), durante reunião na sede do Ibama, em Brasília. O documento é a medida mais importante para a existência e segurança jurídica do colegiado desde sua retomada no início do ano, disse a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na abertura da sessão.

“Tivemos avanços muito importantes. O primeiro deles foi em 1º de janeiro, quando o presidente Lula restabeleceu o Conama, que havia sido desmontado. O segundo a gente está fazendo agora, que é a medida para assegurar o funcionamento do conselho com segurança jurídica para que não haja nenhum questionamento”, discursou Marina. 

Elaborado em tempo recorde pelo Grupo Assessor (GA) criado na última reunião do Conama, em maio, o novo texto substitui o regimento implementado pelo governo anterior. O decreto de 2019 havia reduzido o número de conselheiros de 96 para 23, corte que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dois anos depois. 

O conselho ficou paralisado até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogar o decreto da gestão passada em 1º de janeiro. Em fevereiro, a reestruturação aumentou o número de conselheiros para 114, incluindo representantes de todos os ministérios, das Forças Armadas e dos governos estaduais. Também participam entidades municipais, entidades ambientalistas, trabalhistas e empresariais. 

Criado em 1981, o Conama é o principal órgão consultivo e deliberativo do MMA, e suas resoluções têm poder de lei. A regra interna aprovada na quarta baseia-se no regimento de 2011, que foi atualizado e será transformado em decreto para a assinatura presidencial.

Em seu discurso, Marina ressaltou a importância do Conama para o Sistema Nacional do Meio Ambiente e a transição ecológica nacional, prioridade no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A ministra também lembrou que o aumento da fiscalização e o fortalecimento do Ibama e do ICMBio ajudaram a reduzir o desmatamento na Amazônia em 42,5% nos sete primeiros meses deste ano. 

A reunião de quarta-feira foi a 139ª desde que o colegiado foi criado há 42 anos e teve a apresentação formal de seus novos integrantes. Agora, o órgão terá cinco câmaras técnicas: Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas, Educação Ambiental e Bem-Estar Animal; Controle Ambiental e Gestão Territorial; Qualidade Ambiental; Justiça Climática; e Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos. 

Os conselheiros decidiram ainda pela recriação da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA) e aprovaram resolução para caracterização de tipos de vegetação da Mata Atlântica em Goiás, último estado a tomar tal iniciativa. Um grupo de trabalho na Câmara Técnica de Biodiversidade revisará a medida nas outras unidades federativas. 

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