Departamento de Governança Climática e Articulação
O Departamento de Governança Climática e Articulação - DGOV trabalha na articulação institucional com diversos órgãos internos e externos e com ações de governança multinível. Também participa do planejamento estratégico do ministério na formulação de políticas climáticas.
De acordo com o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a nova estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, temos:
Art. 31. Ao Departamento de Governança Climática e Articulação compete:
I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do CIM e a suas instâncias de trabalho permanentes ou temporárias;
II - apoiar a articulação entre o CIM e os demais órgãos colegiados do Ministério;
III - articular-se com as entidades vinculadas ao Ministério e com os demais órgãos, entidades e colegiados da administração pública federal para garantir a efetividade das deliberações e encaminhamento realizados pelo CIM e o fortalecimento da governança climática no âmbito do Governo federal;
IV - promover a coordenação e a integração das ações do Poder Executivo federal nos temas relativos à implementação da PNMC e dos compromissos decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
V - promover a articulação junto a outros Poderes, o setor privado, a academia, as organizações não governamentais e os organismos internacionais nos assuntos relativos às atividades do CIM, sem prejuízo das competências institucionais de outros órgãos; e
VI - promover a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para fortalecimento da governança climática multinível.
O DGOV trabalhou efetivamente na construção do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que reestabeleceu o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM (atualizado pelo decreto nº 12.040, de 5 de junho 2024).
Outro importante instrumento sob a responsabilidade do DGOV é a articulação, juntamente com a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, das atividades relacionadas ao "Programa Políticas sobre Mudanças do Clima no Brasil" (PoMuC). O PoMuC é uma parceria entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério Federal da Economia e Ação Climática (BMWK) da Alemanha como parte da Iniciativa Internacional para o Clima (IKI). Está prevista, a partir de 2024, a segunda fase de implementação do Programa (PoMuC II).
No contexto de capacitação profissional, o DGOV realizou tratativas para a assinatura de acordo de cooperação técnica com a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP para capacitar servidores por meio de cursos em assuntos relacionados à mudança do clima.
Ademais, tem trabalhado na articulação para o estabelecimento de Memorando de Entendimento entre a Secretaria Nacional de Mudança do Clima (SMC/MMA) e a Apolitical Group Limited (APOLITICAL) para o desenvolvimento de capacidades transversais para servidores públicos promoverem uma governança climática eficiente, abrangente e inclusiva.
O departamento elabora notas técnicas e pareceres relativos a projetos de lei e propostas de emendas à Constituição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como de medidas provisórias do Governo Federal acerca de temas como transição energética, descarbonização da economia, justiça climática, governança, articulação e demais assuntos ligados às políticas climáticas nacionais.
