Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima

O Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (DCOL) trabalha na articulação institucional com diversos órgãos internos e externos e com ações de governança multinível. Também participa do planejamento estratégico do ministério na formulação de políticas climáticas.

 Segundo o Decreto nº 11.349/2023, que aprova a estrutura regimental do Ministériodo Meio Ambiente e Mudança do Clima:

 Art. 28. Ao Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima compete:

 I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho e do Comitê e a suas instâncias de trabalho permanentes ou temporárias; e

 II - apoiar a articulação entre o Conselho e o Comitê e os demais órgãos colegiados do Ministério.

 O DCOL trabalhou efetivamente na construção do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que reestabeleceu o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM (atualizado pelo decreto nº 12.040, de 5 de junho 2024).

 O departamento também coordena o Grupo de Trabalho Temporário - GTT para elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, nos termos da Resolução nº 2/2023 do CIM.

 Outro importante instrumento sob a responsabilidade do DCOL é a articulação, juntamente com a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, das atividades relacionadas ao "Programa Políticas sobre Mudanças do Clima no Brasil" (PoMuC). O PoMuC é uma parceria entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério Federal da Economia e Ação Climática (BMWK) da Alemanha como parte da Iniciativa Internacional para o Clima (IKI). Está prevista, a partir de 2024, a segunda fase de implementação do Programa (PoMuC II).

 No contexto de capacitação profissional, o DCOL realizou tratativas para a assinatura de acordo de cooperação técnica com a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP para capacitar servidores por meio de cursos em assuntos relacionados à mudança do clima.

 Ademais, tem trabalhado na articulação para o estabelecimento de Memorando de Entendimento entre a Secretaria Nacional de Mudança do Clima (SMC/MMA) e a Apolitical Group Limited (APOLITICAL) para o desenvolvimento de capacidades transversais para servidores públicos promoverem uma governança climática eficiente, abrangente e inclusiva.

 O departamento elabora notas técnicas e pareceres relativos a projetos de lei e propostas de emendas à Constituição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como de medidas provisórias do Governo Federal acerca de temas como transição energética, descarbonização da economia, justiça climática, governança, articulação e demais assuntos ligados às políticas climáticas nacionais.