Legislação

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima 

Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Decreto nº 9.578 de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

 Decreto nº 11.549, de 5 de junho de 2023 - Altera o Decreto nº 9.578 de 2018

Política Nacional sobre Mudança do Clima

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima

Portarias:

Portaria nº 800, de 20 de outubro de 2023 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Portaria nº 630, de 7 de agosto de 2023 – Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Resoluções:

Resolução do CMN (Bacen) Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023  – Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).