Execução de Projetos

Executando Projetos com apoio do FNMA

Os projetos que recebem recursos do FNMA são executados integralmente na plataforma Transferegov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br). Na plataforma Transferegov, estão disponíveis manuais e tutoriais que tratam de todas as etapas dos projetos, desde o cadastramento de instituições proponentes, envio de propostas, execução física e financeira, e prestação de contas.

 A legislação que rege a execução de convênios, contratos de repasse e termos de colaboração também se encontra no Transferegov. Todos os executores de projetos do FNMA devem pautar a execução do convênio nos seguintes instrumentos legais:

Instituições públicas:

Decreto 11.531, de16 de maio de 2023;

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

Organizações da Sociedade Civil - OSC:

Lei 13.019, de 31 de julho de 2014;

Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016.

 O FNMA designará servidor que acompanhará a execução dos instrumentos celebrados e orientará os parceiros quanto à execução física e financeira.

As marcas do FNMA e do Governo Federal devem ser inseridas em todos os veículos, placas e publicações dos projetos executados com recursos federais.