Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios

O Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios (DPCD), conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, é responsável pela execução e coordenação das políticas públicas destinadas à prevenção, controle e redução do desmatamento e ao manejo integrado do fogo no Brasil. Suas ações estão alinhadas com os compromissos do governo federal em proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade dos biomas brasileiros. 

O DPCD tem as seguintes competências, conforme o Decreto nº 12.254: 

I - subsidiar a formulação de políticas, normas, iniciativas e estratégias em temas relacionados com: 

a) a prevenção, redução e controle do desmatamento; e 

b) o manejo integrado do fogo; 

II - apoiar a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial no exercício da assistência à secretaria-executiva da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento; 

III - apoiar a coordenação das subcomissões executivas dos planos de ação para prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios florestais nos biomas brasileiros; 

IV - apoiar a coordenação de esforços de implementação, revisão, monitoramento e avaliação dos planos de prevenção e controle do desmatamento e incêndios florestais nos biomas brasileiros; 

V - apoiar a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial na coordenação, em articulação com outras unidades do Ministério, do processo de elaboração e de implementação da estratégia nacional de redução das emissões decorrentes do desmatamento e da degradação florestal e do aumento das remoções por sumidouros de gases do efeito estufa; e 

VI - propor normas e promover estudos e avaliações sobre a eficácia, a efetividade e funcionalidade do CAR para controle, monitoramento e planejamento ambiental e combate ao desmatamento. 

O DPCD trabalha para garantir que as políticas e ações de controle do desmatamento e incêndios florestais sejam implementadas de forma eficaz, visando a preservação dos biomas brasileiros, a recuperação de áreas degradadas e a promoção do desenvolvimento sustentável. O Departamento atua em consonância com as diretrizes do governo federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área ambiental. Para atingir esses objetivos, o DPCD executa as seguintes ações: