Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos

O Brasil enfrenta um desafio significativo no controle populacional de cães e gatos, cujo crescimento exponencial tem impactos negativos para o bem-estar animal, na fauna silvestre, meio ambiente e saúde pública. A sociedade está mudando e surge com ela novas reivindicações por direitos. Hoje, já temos mais lares com cães e gatos do que com crianças de até 14 anos. E 61% dos tutores consideram seus cães e gatos como membros da família, exigindo atenção, cuidados e políticas públicas.

DE QUE FORMA POSSO CAPTAR RECURSOS PARA MEU MUNICÍPIO FAZER AÇÕES DE CASTRAÇÃO PARA CÃES E GATOS?

Atualmente, o apoio às ações voltadas para castração de cães e gatos podem ser acessadas pelos municípios por meio da ação orçamentária 2E87, com o aporte de emendas parlamentares impositivas.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (DPDA/SBIO/MMA), está trabalhando pela elaboração do Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos.

Em 2024, teremos ações de castração em todas as regiões brasileiras, com o aporte de emendas parlamentares e dotação orçamentária própria. Prepare seu município para participar. CLIQUE AQUI PARA INDICAR o gestor municipal responsável pela pauta animal, para receber a formação necessária para implementar.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA O MUNICÍPIO?

Priorizar tutores de baixa renda;

Indicar gestor público para participar de curso formação para elaboração do plano municipal de manejo populacional ético de cães e gatos (CLIQUE AQUI PARA INDICAR)

Criar instância municipal de Proteção, Defesa e Direitos Animais, para gerir as ações;

Instalar o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Direitos Animais;

Apresentar Plano Municipal de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (DPDA oferecerá curso de formação);

Propor legislações de referência para a proteção animal (no curso, o gestor receberá material contendo minutas sugestivas de texto para facilitar);

Aderir ao Sistema Nacional de Identificação e Controle de Animais Domésticos;

Dar suporte as equipes das ações de castração.

UMA DEMANDA SOCIAL

Conforme o último índice divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, o Brasil contava com pelo menos 54 milhões de cães e 24 milhões de gatos. A pesquisa Radar Pet 2020, realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a Comissão de Animais de Companhia (Comac) do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal, projetou um aumento de 26% até 2030. Nesse cenário, estima-se que o número de cães nos lares atingirá 70,9 milhões, enquanto o número de gatos alcançará 41,6 milhões. No entanto, esses números podem ser ainda maiores. De acordo com projeções atualizadas pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) para o ano de 2023, o número de cães já aumentou para 68 milhões, enquanto o número de gatos chegou a 34 milhões. Esses dados apontam para um crescimento acumulado de 3,5% ao ano para cães e 6% ao ano para gatos.

O DPDA divulgou em 2023 os resultados de uma pesquisa realizada com municípios brasileiros sobre o bem-estar animal, com foco em cães e gatos. A pesquisa abordou uma variedade de tópicos, desde políticas públicas específicas até a alocação orçamentária destinada ao tema. O levantamento, composto por 30 questões, foi respondido por 440 municípios no período de junho de 2022 a março de 2023. O objetivo principal foi compreender a realidade brasileira, identificar diferenças regionais e analisar a distribuição de políticas de proteção e defesa de animais de estimação.

A maioria dos participantes da pesquisa declararam que não contam com legislação (62%) ou dotação específica (60%) para controle populacional ou bem-estar de cães e gatos na cidade. Mais de 55% dos municípios consideram urgente ou muito urgente a necessidade de implementação de políticas públicas contra o abandono e maus-tratos, e de controle populacional e guarda responsável. Em 45% dos municípios não existe órgão específico responsável pelo combate aos maus-tratos aos animais e 65% não tem um plano ou programa para o enfrentamento deste problema. Em 76% dos municípios da pesquisa não existe qualquer estrutura para acolhimento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, tais como canil ou gatil, por exemplo.

Quando é realizado, o controle populacional e bem-estar de cães e gatos está à cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em 40% dos municípios e em 37% fica sob a tutela da Saúde. Em 67% dos municípios não existe qualquer iniciativa de censo animal. As zoonoses mais preocupantes e com maior incidência nos municípios da pesquisa são leishmaniose (35%), esporotricose (15%) e raiva (11%). Apesar disso, em mais de 67% dos municípios que participaram da pesquisa não existe Centro de Controle de Zoonose e 45% não realiza campanhas ou ações periódicas de combate e controle dessas doenças que podem transitar entre animais e humanos.

Diante deste cenário complexo, o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – DPDA/SBIO/MMA, iniciou uma ampla consulta pública para elaboração do Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de cães e Gatos, com base em 3 pilares – Pilar 1: Diretrizes, Planejamento e Formação de Gestores; Pilar 2: Gestão das Populações de Cães e Gatos; e Pilar 3: Proteção e Educação para Direitos Animais.

É preciso um olhar transversal para abordar de forma abrangente os desafios relacionados aos animais de estimação, visando o bem-estar dos animais, a saúde única, a segurança e cidadania, a educação e a sustentabilidade. Por isso, as bases para formulação do programa passam pela:

Formação contínua de gestores. Para que possam atuar na elaboração de planos estaduais e municipais de manejo populacional ético de cães e gatos.

Arcabouço legal. Além do estabelecimento de diretrizes nacionais, é preciso incentivar estados e municípios a adotarem legislações de referência para a proteção animal.

Estudo das localidades para atendimento prioritário ou emergencial. Realização de estudos e levantamentos que identifiquem áreas com maior superpopulação de cães e gatos ou com problemas epidemiológicos específicos. Essa análise permitirá direcionar recursos e esforços de maneira prioritária a regiões com maior urgência de intervenção.

Levantamento do quantitativo de animais a serem esterilizados. Realização de levantamentos populacionais para identificar o número de animais a serem esterilizados em cada localidade, considerando tanto animais de estimação quanto os não domiciliados. Esse levantamento permitirá estabelecer metas claras e quantificáveis para a redução da população animal em níveis satisfatórios.

Identificação e registro animal. Estabelecimento de um sistema abrangente de identificação, como microchips, e um banco de dados centralizado para rastrear individualmente cada animal. Isso facilitará o monitoramento de esterilizações e vacinações, além de ajudar na localização de tutores em casos de perda ou abandono, promovendo a guarda responsável e a eficácia das políticas de manejo populacional.

Tratamento prioritário aos animais de tutores baixa renda. Priorizar o atendimento e a esterilização de animais pertencentes a comunidades de baixa renda, que muitas vezes possuem menos recursos para cuidar de seus animais adequadamente.

Tratamento prioritário a comunidades circundantes a áreas de preservação e conservação, comunidades tradicionais e florestas. Direcionar esforços para comunidades que estão em proximidade com áreas de preservação ambiental, comunidades tradicionais ou áreas florestais, a fim de controlar o impacto desses animais na fauna nativa e no ecossistema local.

Combate aos maus-tratos e ao abandono. Implementar ações e medidas para combater ativamente os maus-tratos, o abandono de cães e gatos, a acumulação de animais, incluindo campanhas de conscientização, fiscalização e punição para os infratores.

Educação para os direitos animais e guarda responsável. Promover programas educativos que visem conscientizar a população sobre os direitos dos animais e a importância da guarda responsável. Essa abordagem busca criar uma cultura de respeito e responsabilidade em relação aos animais de estimação, contribuindo para a redução do abandono e dos problemas relacionados à superpopulação.

Resposta a animais em situação de desastres. Prevendo a formação de agentes públicos de salvamento e o desenvolvimento de planos estaduais e municipais de contingência.

Nos desafios, encontramos oportunidades. Juntos – União, Estados e Municípios, podemos tecer um futuro mais compassivo para nossos amigos de quatro patas. Cada esforço conta, cada passo nos aproxima da mudança que desejamos ver. É hora de construirmos juntos as soluções que a causa animal merece.